O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) tem como objectivo o acompanhamento de conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem, actuando em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio.

A mediação constitui o meio preferencial para a resolução dos conflitos, consistindo no procedimento através do qual o mediador intervém de forma imparcial no sentido de promover o acordo entre as partes.

Para além da informação que pode encontrar aqui, sugerimos a consulta da página do CNIACC no Facebook.


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LEGISLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMO - CONSOLIDADA (NOVEMBRO 2014)



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Guia da Alimentação
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