O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) tem como objectivo o acompanhamento de conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem, actuando em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio.

A mediação constitui o meio preferencial para a resolução dos conflitos, consistindo no procedimento através do qual o mediador intervém de forma imparcial no sentido de promover o acordo entre as partes.

Para além da informação que pode encontrar aqui, sugerimos a consulta da página do CNIACC no Facebook.


CNIACC - INFORMATION IN ENGLISH


CONFERÊNCIA
Ferrara Forum ECCL - Consumer Sales in the Law of EU Member States - 9 e 10 de outubro de 2014 - Programa


INICIATIVAS NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Curso de Arbitragem Internacional - Programa e Cartaz


ALGUMAS BROCHURAS INFORMATIVAS
Guia da Eletricidade

Guia da Alimentação
Guia do Consumo





 

Rede de Centros de Arbitragem

CICAP - Porto

CIMAAL - Algarve

CACCDC - Coimbra

 

CACCL - Lisboa

CACCRAM - Madeira

 

CACCVA - Vale do Ave

 

CIAB - Braga

 


Rede de Apoio aos Consumidores

DGC

 
 
APED
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